Oi E O Plano Para Sua Segunda Recuperação Judicial

A Lei 11.101/2005, mais conhecida como “Lei de Falências e Recuperações Judiciais” foi criada com o objetivo de liquidar com sociedades empresariais que estavam sem a capacidade de se manter de forma sustentável e de cumprir com as suas obrigações perante aos demais participantes do mercado, para o caso da falência, ou de proteger estas sociedades dos credores nas hipóteses em que a mesma esteja passando por momento de vulnerabilidade econômica, por quaisquer motivos, mas que ainda seja viável sua manutenção no mercado, dada a sua importância, sem se esquecer dos empregos que gera e do cumprimento das obrigações com os Credores.

Nos artigos 47 e 48 da Lei de Falências e Recuperações Judiciais são definidos os critérios para o ajuizamento e a concessão do pedido de recuperação judicial, lembrando que o deferimento do pedido ocorre em momento distinto da aprovação, pelos credores, do plano de recuperação. Os que mais se destacam são: manutenção da fonte produtora, do emprego, interesse dos credores, função social, além de não ter sido declarado falido e ter sido beneficiado por concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos.

Para o caso da OI, foi ajuizado no dia 1º de fevereiro o pedido protetivo de tutela antecipada para impedir execuções ou medidas semelhantes pelos credores da Companhia, em razão da necessidade da renegociação de determinados termos. Em comunicado, a Companhia informou que foi requerido o sigilo do pedido e condições, dadas as negociações com determinados credores que estão buscando meios de deixar o mercado todo informado em igualdade de condições.

A medida foi endereçada ao juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que é prevento para a análise do pleito, tendo em vista que, a primeira recuperação judicial foi processada e acompanhada na mesma vara, e tem o mesmo objeto da medida ajuizada pela Americanas S.A. no dia 13 de janeiro. Na petição da medida, o pedido visa a suspensão da exigibilidade de obrigações, para proteger o caixa da Companhia e proporcionar a continuidade das negociações com os seus credores de forma justa, equilibrada e transparentes, sendo que o magistrado deferiu a medida no próprio dia 1º.

O juiz aceitou analisar e processar o pedido em razão de decisão recente da 4ª Turma do STJ, que entendeu que, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda. Por ter encerrado em dezembro de 2022, não houve tempo para tanto. E, diante de requerimento de falência distribuído por credor, assevera:

As negociações foram iniciadas com os credores em outubro passado e estão sendo conduzidas pela consultoria Moelis & Company, que é especializada em reestruturação de dívidas e possui larga experiência na discussão e aprovação destas operações. De acordo com os patronos da Companhia, as dívidas financeiras são de aproximadamente R$29 bilhões, e que as medidas são necessárias para não acarretar no vencimento antecipado pelo descumprimento de pagamento de obrigações, em valor aproximado de R$600 milhões, previstas para dia 05 de fevereiro, e que por consequência, venceria a dívida como um todo.

Um ponto que merece reflexão, no entanto, é quanto a viabilidade da Companhia. Como todos sabem, inclusive é título desta publicação, estamos tratando da segunda recuperação judicial da OI, sendo que a primeira acabou em dezembro de 2022. Depois de uma das mais longas recuperações judiciais que tivemos no nosso país, com mais de 6 anos e meio, a Companhia estaria apta para sair do status recuperacional ao final de 2022.

Assim, com a medida então ajuizada e deferida, qual a mensagem que é passada ao mercado? Que uma Companhia sem viabilidade econômica pode se utilizar de medida temporária e com viés provisório para se manter neste status em definitivo? E as instituições financeiras, assim como grandes investidores, como vão encarar esse novo pedido? Terão “apetite” para novos aportes e operações de crédito para a Companhia? Ainda, não seria mais viável liquidar a Companhia e retirar um player do mercado para proteger todos os demais?

Notem que aqui não estamos sugerindo nada de drástico e tão pouco desejando algo de ruim para a OI, até mesmo por conta da quantidade de empregos e famílias que dependem desta Companhia, além de seus acionistas e credores. Os pontos acima são para trazer reflexão quanto a forma correta de utilizar a norma legal. A Companhia está utilizando as possibilidades que a Lei lhe oferece, assim como todos tem acesso, sendo necessário, talvez, uma reforma no instrumento legal para tornar mais restritivo a utilização da recuperação judicial.

A OI, por sua vez, poderia ter buscado outra forma de se reestruturar que não por meio da medida cautelar, que possivelmente se tornará a recuperação judicial. Talvez a busca de fusão societária ou outro meio de financiamento seria o melhor, dado que não seria tão traumático ao mercado, e especialmente, aos seus credores quanto um novo pedido de RJ.

Nos cabe agora aguardar os próximos passos dessa história para entender o quanto a Companhia tem poder de convencimento aos credores, ou, se vão se utilizar das possibilidades legais.

Uma coisa é certa, o segundo plano de recuperação será mais difícil de ser aprovado que o primeiro, considerando que a aprovação depende da confiabilidade que a Companhia vai conseguir transmitir ao mercado e credores, assim como, a possibilidade de ser viável o plano apresentado, e a cada novo pedido, isso se tornará mais difícil de acreditar.